STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recepção e latrocínio tentado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
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