STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44 CP.
«1 - Não há ilegalidade na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º Código Penal). Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito