DOC. 191.9861.9126.9316

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c pedido de reparação por danos morais, declarando ilícito o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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