STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Tutela antecipatória revogada. Devolução de valores a título de benefício previdenciário. Não incidência de juros de mora. Devedor que não deu causa ao atraso na restituição à entidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que a revogação de tutela antecipatória, após decisão definitiva de mérito, não dá ensejo à cobrança de juros moratórios, por não haver ato ou omissão imputável à parte devedora que tenha dado causa a atraso na devolução de valores a título de benefício previdenciário. Precedentes.
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