DOC. 192.0004.6005.3500

STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial.. Protocolização quando já interposto outro petitório contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo pedido de reconsideração interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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