DOC. 192.0004.6005.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 9.605/1998, art. 54. Autoria e materialidade comprovadas. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Pena de multa. Previsão legal. Bis in idem. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - O delito previsto na primeira parte da Lei 9.605/1998, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (ut, EREsp. 11417279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, DJe 20/04/2018).

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