DOC. 192.0004.6005.7300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegada incompetência do juízo prolator da sentença condenatória. Competência atraída por conexão com outras ações penais. Modificação deste entendimento. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório do respectivo processo, entendeu pela existência de conexão entre ações penais ajuizadas em foros distintos, tendo mantido a união dos processos no Juízo da 3ª Vara Regional de Mangabeira.

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