STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Falta de indícios de autoria. Dilação probatória. Nulidade. Não intimação para realização de sustentação oral. Pedido não comprovado. Pedido de reconsideração da liminar. Superação. Processo pronto para julgamento. Mérito da reconsideração. Fato novo. Concessão de habeas corpus a corréus pelo tribunal de origem. Extensão requerida através de novo writ. Não conhecimento. Reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de análise por estar corte superior. Necessidade de prévia interposição de agravo regimental na origem. Fundamentação concreta da custódia. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O habeas corpus não possui instrução e não realiza revaloração probatória, o que impede examinar a discussão trazida de materialidade e a autoria delitiva, admitidas pela Corte local.
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