DOC. 192.0004.6006.7500

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento de recurso contra decisão que indeferiu a liminar. Agravo não conhecido.

«1 - Deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração interposto dentro do quinquídio legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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