DOC. 192.0004.6006.8500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.

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