STJ. Agravo interno. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativamente à cobrança de dívidas decorrentes de processos administrativos instaurados pelo PROCON. Na sentença julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo houve o provimento parcial do recurso para alterar a fixação dos honorários advocatícios.
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