STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora on-line. Lei 6.830/1980, art. 11, I. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal que lhe move o Município de Ivoti, contra decisão que determinou o bloqueio de valores da conta corrente do agravante. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão objeto do recurso foi mantida.
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