STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de regresso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de ação regressiva ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando recebimento de dívida trabalhista contraída pelo requerido e por ela quitada, em razão de sucessão decorrente de desapropriação e condenação na Justiça Trabalhista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida.
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