DOC. 192.0764.0000.7000

STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - O recurso especial do Ministério Público Federal foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar parcialmente procedente a ação popular, de forma seja o licenciamento para a queima da palha de cana de açúcar precedido de estudo de impacto ambiental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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