STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contatual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da autora.
«1 - O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes. Incidência da Súmula 83/STJ.
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