DOC. 192.0764.0004.0200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. CP, art. 13 CP. Matéria não suscitada no apelo defensivo. Ausência de apreciação pela corte estadual. Prequestionamento. Necessidade. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Desponta a falta de prequestionamento da matéria, que não foi apreciada pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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