DOC. 192.0764.0004.4100

STJ. Recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria da sanção corporal. Pena-base. Possibilidade de condenações anteriores. Diferentes etapas da dosimetria. Processos distintos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese em tela, a Corte estadual afastou a possibilidade de se utilizar uma das condenações anteriores com trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes na fixação da pena-base, por entender que as condenações anteriores só poderiam ser utilizadas para majorar a sanção na segunda fase da dosimetria, pela reincidência.

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