STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa. Liminar deferida. Esgotamento das vias ordinárias ocorrido durante a tramitação do mandamus. Prejudicialidade superveniente do writ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados.
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