DOC. 192.0764.0004.6400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Lei maria da penha. Relação familiar. Vulnerabilidade absoluta. Motivação de gênero. Necessidade de reexame fático-probatório.

«1 - Tendo-se em discussão ameaça proferida contra sobrinha, crime contra mulher da família, é caso de incidência da Lei Maria da Penha, na forma da Lei 11.340/2006, art. 5º, II (são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa), a própria existência do fato descabendo enfrentamento na via do habeas corpus.

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