DOC. 192.0764.0004.9300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido de reconsideração. Inadequação da via eleita. Fungibilidade. Mandamus mal instruído. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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