DOC. 192.0845.7406.6856

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a imputação de homicídio qualificado (feminicídio), praticado mediante golpes de facão, declinando a competência para o juízo singular, ao reconhecer a ausência de indícios suficientes do animus necandi. O parquet sustenta a presença de dolo de matar, especialmente em razão da declaração do acusado de que, caso a vítima sobrevivesse, voltaria a agredi-la. Postula a pronúncia do réu conforme os termos da denúncia, com inclusão de prequestionamento.

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