STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto. CP, art. 213. CP, art. 224, «a». Lei 12.015/2009.
«1. Ambas as Turmas desta Corte pacificaram o entendimento de que a presunção de violência de que trata o CP, art. 224, «a» do Código Penal é absoluta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito