TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA. SUBSITUIÇÃO DA PPL POR PRD. O APELO DEFENSIVO SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E DE ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL SEM OS AVISOS DE MIRANDA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 NA FRAÇÃO DE 2/3 E O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DESCABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA HIPÓTESE. PLENA VALIDADE E APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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