TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA DIGITAL REPRESENTADA PELA CAPTURA DE «SELFIE". MÉTODO VÁLIDO PARA A IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, INCLUINDO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR/APELANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados majorados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.
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