DOC. 192.1872.1552.0315

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022. Alegação de que o sentenciado cumpre penas por delitos sem violência ou grave ameaça, passíveis de indulto, e que as penas máximas em abstrato não superam cinco anos.

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