TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E REDUZIR O VALOR DA ASTREINTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONEXÃO. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. QUANTUM QUE SUPEROU CERCA DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ÍNFIMO FRENTE AO PROPÓSITO PRINCIPAL DA AÇÃO, FAZENDO-SE NECESSÁRIO ADEQUÁ-LO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. EMBORA A IMPUGNAÇÃO DA RÉ TENHA SIDO PARCIALMENTE ACOLHIDA, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA, EM ESPECIAL, O FATO DE A EMPRESA NÃO TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A TEMPO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SE A IMPUGNAÇÃO FOI APENAS PARA REDUZIR A MULTA CAUSADA PELA PRÓPRIA DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EXECUTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE.
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