TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial - Apropriação Indébita, estelionato e falsidade ideológica - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Juízo da 5ª Vara Criminal que, suscitado, declinou da competência ao Juízo suscitante, da 3ª Vara Criminal, a quem fora distribuída medida protetiva de urgência decorrente da mesma situação de fato, cujos autos, contudo, já tinha sido arquivados - Impossibilidade - Ausência de conexão ou prevenção - Inquérito arquivado por ausência de comprovação de crime e indícios de autoria - Inquérito atual instaurado após o arquivamento - Observância do CPP, art. 83 - Inexistência de prática de ato do processo ou de medida a este relativa - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, suscitado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito