DOC. 192.3338.1673.6764

TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - pedido subsidiário de aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de adulteração de sinal identificador pela receptação - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimento dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - delitos que se consumam em momentos distintos e possuem objetividades jurídicas diversas - condenação mantida - DESPROVIMENTO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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