STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re [jurnum=574.706/STF exi=1]574.706/PR)[/jurnum]. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 11.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C).
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