STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pregão. Material não enquadrado no conceito de carta, cartão-postal ou correspondência agrupada. Matéria constitucional. Competência do STF. Licitação. Cláusulas editalícias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.428.513/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no AREsp. 143.267/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2011; REsp. 11.243.349/SC, Rel Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/6/2011; REsp. 11.181.493/RS, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010; REsp. 1.066.851/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009; AgRg no REsp. 1987.781/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/3/2008.
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