STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo cometido com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição à liberdade das vítimas. Absolvição em 1º grau. Apelo do Ministério Público provido. Condenação. Alegada afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Prova da autoria colhida em juízo. Confissão extrajudicial corroborada pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Palavra de policiais. Meio de prova idôneo. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
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