STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Hipótese do ECA, art. 122, II. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada ao adolescente.
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