DOC. 192.4094.1004.2000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto simples. Desproporcionalidade. Análise prematura. Fundamentação concreta. Reincidência. Instrução deficiente. Antecedentes criminais. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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