DOC. 192.4094.1004.3500

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou dos delitos a eles equiparados. Precedentes.

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