TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência da Ré contra Decisão que deferiu a Tutela de Urgência - Descabimento - Fornecimento do Medicamento «HEMP CANABIDIOL 3.000 MG FULLSPECTRUM» - Laudo Médico que demonstra a necessidade do medicamento pleiteado - Uso domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado por entidade hospitalar, entidade governamental, ou Operadoras de Planos de Saúde - Aplicação da Resolução 335, da ANS - Autorização da ANVISA para importação do fármaco que tem lastro na sua Resolução RDC, 17/2015 (art. 2º, §§ 1º e 2º), afastando-se, portanto, eventual violação do Tema 990 do C. STJ - Indicação que cabe somente ao médico do paciente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Equoterapia e terapia alimentar - Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, cujo custeio é obrigação da Operadora - Astreintes e prazo fixados de forma proporcional ao caso concreto - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito