TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Concessionária condenada ao pagamento de danos morais, estéticos e pensão mensal até que o agravante complete 70 anos de idade - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de constituição de capital para o pagamento da pensão - Notória capacidade financeira da executada - Caso em que a executada já depositou nos autos o valor da indenização (R$722.825,09 - fl. 82 dos autos digitais em primeiro grau) e vem depositando corretamente o valor da pensão mensal devida ao agravante - No mais, ainda que o prazo para exploração das rodovias pela concessionaria agravada finde antes do término do pensionamento ao agravante, não há elementos nos autos que demonstrem a incapacidade financeira da ré, que possui contrato de concessão de quatro rodovias até 2037, sendo desnecessária, por ora, a constituição de capital - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito