DOC. 192.5284.7000.4700

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação e de responsabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII da» (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora.

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