STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º do CP. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF.
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