STF. Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida naADI 3.395-mc. Servidor contratado para ocupar cargo em comissão em empresa pública. Ausência de aderência estrita.
«1 - Na ADI 3.395, este Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do CF/88, art. 114, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
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