STF. Embargos de declaração. Falta de indicação de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Pura e simples rediscussão dos argumentos do julgado. Não conhecimento. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
«1 - À falta de fundamentação minimamente adequada e evidente caráter infringente, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos.
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