DOC. 192.5352.4000.0900

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Não incidência de juros de mora. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios. Não há que se falar em incidência de juros de mora, tampouco em ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar demora injustificada.»

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