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DOC. 192.5470.6495.0757

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação da executada. Alegação de impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC). Não demonstração da essencialidade dos valores penhorados para o funcionamento da empresa. Não oferta de outro meio para satisfação da dívida (art. 805, CPC). RECURSO DESPROVIDO

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