TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos embargos - Apelo de ambas as partes - Apelo da embargante - Error in judicando - Inocorrente - R. sentença que apreciou o pedido formulado - Exceção do contrato não cumprido invocada pela embargante - Ausência de prévia e necessária constituição da embargada em mora (par. único art. 397 CC) - Conjunto probatório demonstra que a embargada cumpriu com sua parte contratual, restando em aberto o pagamento por parte da embargante pelos serviços prestados - Ônus da prova da qual a embargada se desincumbiu - Apelo da embargada - Cláusula contratual que prevê a obrigação de pagamento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor total do débito - Descabimento - Prerrogativa do Poder Judiciário para fixar honorários advocatícios - Ato exclusivo do magistrado - Nulidade da cláusula contratual - Sentença mantida - Sucumbência mantida integralmente em desfavor da embargada - Honorária Recursal - Tema 1059 do STJ - Majoração dos honorários a 15% do valor atualizado da execução em desfavor da embargada, art. 85, § 11 do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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