STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Legalidade do ato administrativo. Parcelamento remuneração. Imposição do CF/88, art. 35, da estadual. Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (CF/88, art. 35, da do Estado do Rio Grande do Sul). Incidência, no caso, da Súmula 280/STF.
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