DOC. 192.6030.0000.0900

STF. Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Limitação temporal. Urv. Restruturação de cargos. Ocorrência verificada pelo tribunal de origem. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu que a limitação temporal do pagamento de URV deve ocorrer quando houver restruturação de cargos e salários (RE 1561.836RG, Rel. Min. Luiz Fux Tema 5), assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).