DOC. 192.6041.3000.1100

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Atentado violento ao pudor contra a filha de 10 anos de idade. Possibilidade de execução provisória. Inadequação da via eleita.

«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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