STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Direito constitucional. Magistrado. Promoção por antiguidade de juízes federais de carreira. Interpretação sistemática dos CF/88, art. 93 e CF/88, art. 107. Limite etário que se aplica apenas aos juízes provenientes do quinto constitucional. Segurança parcialmente concedida. Desprovimento do agravo.
«1 - Nos termos do disposto na CF/88, art. 93, III, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento.
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