STF. Recurso extraordinário com agravo interno concurso público agente da polícia civil do distrito federal investigação social vida pregressa do candidato existência de registro criminal procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado exclusão do candidato impossibilidade transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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