DOC. 192.6254.0000.0700

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Servidor público não estável. Demissão. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade.

«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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