DOC. 192.6764.1001.5300

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agravante, evidenciada pela notícia de que integra grupo criminoso responsável pela prática de crimes de tráfico de drogas, roubos, homicídios e incêndios em coletivos, sendo que no curso da operação foram apreendidas diversas armas, entre elas um fuzil calibre 7, 62mm, com a respectiva munição. Precedentes.

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